Capivari

Câmara Municipal de Capivari aprova projeto de lei que institui o Refis no município

Foto: Divulgação/Câmara de Capivari

Na noite de segunda-feira, 03, a Câmara Municipal de Capivari aprovou por unanimidade, após pedido de votação em regime de urgência feito pelo vereador Sandro Modas (PSDB) e com aprovação do plenário, o projeto de lei nº 062/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no município, denominado como Refis, que tem como objetivo possibilitar que os munícipes regularizem os débitos tributários junto ao município.

Segundo o projeto de lei, para poder utilizar o Refis, o contribuinte deverá preencher um requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, para o pagamento das dívidas geradas até o dia 31 de dezembro de 2020. O prazo para a adesão ao Refis é de até 60 dias após a publicação da lei, podendo esse prazo ser alterado por meio de decreto do prefeito.

Ao aderir o Refis, o munícipe poderá optar em pagar a dívida à vista, com desconto de 100% dos juros e da multa, ou parcelar em até 60 vezes, com desconto de acordo com a tabela que consta no projeto de lei, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior à R$ 35,00. O valor principal do débito, a correção monetária e os honorários advocatícios não sofrerão descontos, mas poderão ser parcelados.

Consta ainda no projeto de lei que o contribuinte poderá incluir no atual Refis parcelamentos anteriores que ainda estão em andamento e, caso haja o atraso no pagamento de três parcelas, haverá a exclusão do munícipe do Refis. O Programa de Recuperação Fiscal entra em vigor a partir da publicação da lei, que é feita pela Prefeitura de Capivari.

Ainda durante a 14ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram a Moção de Congratulações nº 015/2021, de autoria do presidente da Câmara, Du Bombonatti “Tambú” (Republicanos), à estudante Laura Bellini Alves de Souza, pelo ótimo desempenho na redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e aprovação em seis universidades no curso de Medicina, e a Moção de Apelo nº 016/2021, de autoria do vereador José Eduardo de Campos Pacheco (PL), ao governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), solicitando a isenção de impostos estaduais ou a criação de algum benefício tributário para o comércio e prestadores de serviços não essenciais.

Foram aprovados por unanimidade 17 requerimentos que constavam na pauta da Ordem do Dia, de autoria dos vereadores Denilton Rocha dos Santos (MDB), Inês Luísa Félix da Costa (PSL), Marcos Sabino Fernandes (Podemos), Odésio de Jesus Ferraz (PSDB), Paloma Tatiane da Silva (PP), Ruan Henrique Pellegrini Braggion (Republicanos), Thiago Braggion (PSL) e do presidente Du Bombonatti.

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