19/12/2014
Câmara rejeita novo Código Tributário
Documento que define as principais cobranças municipais, como tarifas de água e esgoto, será votado de novo no ano que vem e entrará em vigor apenas em 2016
RAFARD – A Câmara rejeitou por unanimidade projeto de lei complementar da Prefeitura que dispõe sobre o Código Tributário. Antes da votação da matéria na última sessão do ano, terça-feira, 9, o presidente da Casa, Alexandre Juliani (SDD), suspendeu a sessão por 15 minutos, a pedido do vereador Alexandre Fontolan (PSDB), com o intuito de debater o projeto.
Em sua fala na tribuna, Rodolfo Minçon (PROS) disse que a votação do Código veio em um momento ruim. “Justo na última sessão ordinária, quando nós não podemos mais discutir, nem rever, e fica naquela situação complicada.” O parlamentar defendeu ainda que antes do Código Tributário o Plano Diretor deveria ser discutido. “Eu sempre vim falando isso. E, infelizmente, na gestão passada não foi trabalhado. Nessa também não vem sendo trabalhado como deve.”
De acordo com a Prefeitura, o projeto estava na Câmara desde junho. “O procurador jurídico fez questionamentos e, entre junho e dezembro, foram feitos novos ajustes pedidos. Na última sessão, o Código estava correto, apenas para ser aprovado. Mas questionaram a cobrança do lixo e o aumento de algumas tabelas que estavam defasadas desde 2003”, informou o Executivo.
Com a rejeição do Código Tributário, que trata de cobranças municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), licenças para ambulantes, indústrias e comércios, taxas de água, esgoto e, agora, da coleta de lixo (incluindo entulho), o projeto será votado novamente no ano que vem, mas só poderá ser aplicado em 2016, segundo a Prefeitura de Rafard.
O vereador Luiz Ferreira Brito (SDD) também manifestou contrariedade ao projeto. “Desde já meu voto é não. O prefeito [César Moreira (PMDB)] está cobrando 70% do esgoto e não está tratando esgoto. Onde ele está levando esse dinheiro? Agora ele vem com mais um imposto de lixo. Ele que se vire com o lixo.” Segundo Brito, seu voto desfavorável também é em protesto “a esse prefeito que não tem palavra”.
Em março desse ano, a Divisão Municipal de Água e Esgoto (DMAE) informou que o dinheiro arrecadado com a tarifa de esgoto, definida pela Agência Reguladora PCJ (Ares-PCJ), cobre gastos com o sistema, manutenção de rede, máquinas e funcionários, uma vez que, de acordo com a Divisão, por mais que o tratamento não exista, a coleta é realizada normalmente.
Segundo o DMAE, há um projeto protocolado junto ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de uma estação que passará a tratar 100% do esgoto coletado. Porém, a obra ainda não foi iniciada porque precisa de licença da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb). “Não depende mais da Prefeitura”, informou o poder público. A estação será construída próximo à usina Raízen.
