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Diretoria assina convênio com Cidade Legal

190 famílias terão escritura definitiva e gratuita dos imóveis

Rafard agora faz parte do programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação, que tem por objetivo regularizar loteamentos que não possuem documentação legal, tais como lotes dos bairros Sete Fogões, da EMUR e da Maria Tereza Apprilante Gimenez, além de lotes entre as ruas Alan Rolim Barbosa e Amélio Fedrighi. De acordo com o diretor de Desenvolvimento da Indústria, Habitação e Comércio Pablo Panza Pagotto, 190 lotes serão regularizados.

“O programa Cidade Legal foi criado em agosto de 2007, para implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularização fundiária de núcleos habitacionais. Com essa documentação, os proprietários terão a escritura definitiva e a real posse do imóvel”, explica.

Por meio da ação, a secretaria oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

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