Os vereadores da Câmara Municipal de Capivari aprovaram em regime de urgência, na noite de quarta-feira (11), o Projeto 101/2012 de autoria do Executivo, que revoga a Lei 3692/2010, que previa o fim da utilização de sacolas e embalagens plásticas convencionais pelos estabelecimentos comerciais e pelos órgãos da administração pública municipal.
O projeto foi protocolado na quinta-feira (5), pelo prefeito Luis Campaci, para que os estabelecimentos comerciais voltem a oferecer sacolinhas plásticas.
A Lei 3692 de 2010 obrigava os comerciantes a utilizar embalagens retornáveis, mas causou polêmica, pois alguns comerciantes acataram e outros ignoraram. A consequência foi a revindicação por parte daqueles que haviam tido gastos com a adequação contra quem não acatou a lei.
De acordo com o prefeito, a polêmica foi o principal motivo para a criação do projeto revogando a lei. “Nós criamos hábitos ambientalmente incorretos nessas últimas décadas. A legislação é uma forma de tentar se corrigir e mudar esses hábitos. O comportamento dos comerciantes não foi o adequado e se criou uma ambiguidade jurídica nessa questão”, declarou Campaci.
Segundo a assessoria da Prefeitura, a revogação da lei das sacolinhas em Capivari baseia-se na decisão da Juíza de Direito Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, que em 28 de junho de 2012 determinou que os supermercados voltassem a oferecer as embalagens plásticas gratuitamente aos consumidores, por entender que as embalagens de transporte integram o custo operacional da atividade de varejo.
O chefe do Cedecon (Central de Defesa do Consumidor), Sidney Antonio Ferreira, explicou que, embora a decisão tenha sido tomada na capital, a obrigatoriedade é válida para todas as redes que integram a Associação Paulista de Supermercados (APAS), inclusive no interior paulista.
Trâmites
Aprovado em maio de 2010, a lei previa o fim da utilização das sacolas e embalagens plásticas com início da fiscalização para em 2011, dando o prazo de um ano para os comerciantes se adaptarem.
Na metade de 2010 a Câmara aprovou por unanimidade a redução do prazo de adaptação para sete meses, o que implicaria no começo da fiscalização em outubro. Após essa alteração foram abertos encontros para aprofundar as discussões acerca do assunto.
As discussões se estenderam até setembro do mesmo ano, no entanto, foi aprovada pela Câmara uma nova data para adequação, fevereiro de 2012, um ano a mais do que o primeiro prazo.
As alterações causaram confusão e indignação na população, além da descrença de que a lei realmente poderia ser efetivamente aplicada.
