O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na quinta-feira (31), a ampliação do prazo de contratação pelo Programa Emergencial de Reconstrução (PER) para o dia 31 de dezembro de 2013. O prazo de contratação da linha de crédito criada para atender os municípios que passaram por desastres naturais em 2010 encerraria na semana passada.
Até o momento, já foi aplicado no PER o montante de R$ 1,35 bilhão. “Essa linha foi criada para que empresas e produtores rurais dos municípios afetados reconstruíssem seus estabelecimentos. Houve bastante dificuldade para se contratar essa linha em função da exigência de laudos, mas agora haverá mais prazo”, explica o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.
Outra decisão tomada pelo CMN foi a de adequar a redação da resolução que trata do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) ao texto da Medida Provisória 600.
Proinvest – O CMN também aprovou a prorrogação do prazo para contratação de operações pelo Proinvest, uma linha de crédito para investimento voltada para os estados, com recursos no valor de R$ 20 bilhões. O prazo previsto para contratação deveria ser encerrado na semana passada, mas com a ampliação a nova data passa a ser o dia 30 de junho de 2013. Até o momento, os estados tomaram aproximadamente R$ 19 bilhões.
“Restam R$ 908 milhões a contratar com os estados de Alagoas, Amapá, Rio Grande do Norte e Sergipe”, diz Dyogo Oliveira.
No mesmo voto, o CMN tratou sobre os projetos de mobilidade urbana para a Copa de 2014. De acordo com Oliveira, as obras relacionadas à Copa fazem parte de um documento chamado matriz de responsabilidade.
Esse acordo entre governos (estados ou municípios) e a Fifa lista todas as obras necessárias e a distribuição de responsabilidades.
“Algumas obras podem vir a ser excluídas dessa matriz. No entanto, são importantes para a mobilidade urbana. Então, mesmo excluídas da matriz de responsabilidades, os entes responsáveis pela contratação estão autorizados a contratar o crédito relativo a essas obras”, disse o secretário-executivo adjunto, ao esclarecer a decisão do conselho.
Segundo Oliveira, entre as obras propostas para a Copa estão corredores de ônibus, vias expressas e complexos rodoviários. Juntos, os projetos que estão em discussão somam aproximadamente R$ 500 milhões.
Financiamento fundiário terá seguro
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou Resolução 4.186 que enquadra as parcelas de financiamentos do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) na cobertura de investimento do Seguro da Agricultura Familiar (Seaf Proagro Mais). A aprovação irá garantir ao beneficiário do programa, que tenha acessado o Pronaf Custeio e, que por razões adversas tenha perdido a safra, o valor do financiamento da lavoura, da parcela anual do financiamento do Crédito Fundiário e 65% da renda (limitado a R$ 7 mil).
“Como a agricultura é uma atividade de risco, o seguro vai possibilitar segurança aos beneficiários do Crédito Fundiário, garantido a renda e não endividamento por perda de safra”, avalia o diretor do Departamento de Crédito Fundiário (DCF/MDA), Dino Castilhos.
A adesão ao seguro está condicionada à contratação, pelo beneficiário do PNCF, de financiamento de custeio (Pronaf). O custo de contratação para o agricultor é relativo a 2% da soma do valor da parcela do PNCF e do Pronaf Custeio. A inclusão da parcela de financiamento do Crédito Fundiário no Seaf, junto com a ampliação de recursos de assistência técnica e demais políticas de apoio a produção e comercialização, formam um conjunto de ações de desenvolvimento que contribuem para a consolidação dos projetos do PNCF.
Café – Outro voto do CMN que favorece o setor agrícola estabelece um prazo adicional de até 60 dias para o pagamento da primeira parcela referente aos créditos de estocagem ao amparo de recursos ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Para o coordenador Geral de Crédito Rural e Normas da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Francisco Erismá, a ampliação do prazo irá reduzir a vulnerabilidade dos cafeicultores em relação à queda dos preços e possibilita uma estocagem de cerca de 3 milhões sacas de café.
“Os créditos devem ser reembolsados em duas parcelas, sendo, no mínimo, 50% com vencimento para 180 dias e o restante em até 360 dias, a partir da data da liberação do crédito”.
