Onde estão, quem são elas, onde moram e como sobrevivem as pessoas com deficiência de cada município?
A resposta para estas perguntas pode estar no Censo Inclusão, uma ferramenta que ajuda os municípios a criar Políticas Públicas de Inclusão e Acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Em Rafard, o Censo Inclusão é Lei, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, no dia 14 de junho de 2021. A autoria é do vereador Pedro Reinaldo da Rosa, que também é pessoa com deficiência e ocupa uma das cadeiras do Legislativo.
Na última terça-feira (21) foi o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, e um dos principais desafios no Brasil, é justamente a luta pelos direitos básicos da pessoa com deficiência.
Um dos objetivos do Censo Inclusão é promover ações que garantam estes direitos. Na prática, é preciso identificar as necessidades da pessoa com deficiência e buscar soluções para problemas antigos como a inclusão e a falta de acessibilidade nas ruas, calçadas, órgãos públicos e empresas privadas.
De acordo com a Diretoria Municipal de Serviço Social, ainda não há um cadastro atualizado que aponte o número de pessoas com deficiência residentes no município. O que se tem é apenas o quantitativo de 43 pessoas beneficiadas pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada), já as que não recebem este benefício, não estão identificadas.
“O Censo é uma forma de identificar a pessoa com deficiência e saber como elas se sentem e o que elas precisam. Em Rafard, nós não encontramos, por exemplo, cadeirantes andando pelas ruas, mas eles existem, são moradores como qualquer outro e estão escondidos dentro de casa”, diz Adriana Giselle Guimarães, moradora de Rafard, mãe de um menino autista de 6 anos, conselheira municipal da ONDA (Organização Neurodiversa dos Direitos dos Autistas) e idealizadora do Projeto “Mãeromba”.
Como a lei foi sancionada há mais de 90 dias, a reportagem dO’ Semanário solicitou informações da Prefeitura sobre as medidas adotadas, até agora, para começar o Censo, uma vez que este levantamento de dados é fundamental para identificar o perfil da pessoa com deficiência em Rafard. Porém, até o fechamento desta edição, o governo municipal não retornou sobre o assunto.
Outro tema, que afeta diretamente na qualidade de vida da pessoa com deficiência é a falta de acessibilidade. Calçadas estreitas, rampas inadequadas ou, como na maioria dos casos, a total ausência delas, dificultam demais o deslocamento pela cidade.
Questionada sobre ações de acessibilidade e projetos futuros para o município, a assessoria também não retornou para a Redação.
Carteirinha e mais oportunidades iguais
Uma outra lei, a de número 1906/2021, de autoria do vereador Luís Fernando Zape, é a da Carteirinha de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEIA.
Esta já está em prática e as carteirinhas são emitidas através do Serviço Social. Em posse da carteirinha, a pessoa com transtorno do espectro autista tem direito ao atendimento preferencial nos serviços públicos e privados.
A lei também determina que os autistas tenham atendimento preferencial nas áreas de saúde, educação e serviço social, conforme Lei Federal 13.977, de janeiro de 2020.
A emissão das carteirinhas começou em julho, mas a adesão, ainda é muito baixa. Segundo o Serviço Social, apenas duas foram emitidas até a presente data.
Para Adriana, cujo filho autista é um dos beneficiados com a carteirinha, a baixa adesão está relacionada com a falta de informação das famílias, que precisam de mais acolhida e esclarecimentos sobre os direitos de seus filhos.
“Muitas famílias não aceitam o Autismo, ou até mesmo não conhecem sobre o assunto, com isso elas não sabem, nem mesmo, quais são seus direitos. É preciso acolher, informar e orientar para que as crianças autistas tenham os mesmos direitos que qualquer outra”, diz a ativista.
Ainda sobre direitos iguais e acessibilidade, Adriana explica que um outro projeto será apresentado para o Legislativo nas próximas semanas, e pode vir a se tornar mais uma Lei Municipal.
Trata-se de um Projeto de Lei de Educação Especial Inclusiva, que prevê o atendimento individualizado e inclusivo dos educandos com Transtorno do Espectro Autista nas redes municipal, estadual e privada de ensino.
Uma das propostas do projeto é que as escolas promovam a adequação ambiental adequada, de acordo com as necessidades motoras, neurossensoriais e comportamentais dos alunos autistas.
“O caminho ainda é muito longo, mas já demos passos importantes, e este projeto de Educação Especial vai beneficiar não só os alunos com espectro autista, mas também todos os outros com qualquer deficiência. Educação Inclusiva é um direito de todos”, defende Adriana.
Para emissão das carteirinhas de identificação da CIPTEIA, os responsáveis pelos autistas devem encaminhar ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), os documentos pessoais como RG e CPF, do titular da carteirinha e do acompanhante, comprovante de endereço, laudo médico e uma foto. O envio pode ser pelo WhatsApp no 19 99810-4880.
