CONAM alerta que exigência da Receita vale para todas as Prefeituras do país
Termina no dia 28 de fevereiro, quinta-feira, o prazo para que os municípios promovam a adequação dos dados cadastrais dos seus respectivos “Número de Inscrição Principal” do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de acordo com o § 4º do art. 2º da Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 1.257, de 08 de março de 2012. Segundo José Carlos Polo, especialista da CONAM – Consultoria em Administração Municipal, por se tratar de uma instrução normativa de abrangência nacional, todos os municípios brasileiros devem proceder às devidas adequações.
“No caso dos municípios deixarem de cumprir o prazo estipulado, não haverá uma penalidade, no sentido strictu sensu da palavra. O que ocorrerá é que a RFB irá promover as alterações de ofício, ou seja, por iniciativa e autoridade própria, atendendo aos interesses da sua administração”, diz o especialista. No entanto, para os municípios que se adequarem dentro do prazo, futuros e eventuais transtornos podem ser evitados.
“Não há uma estatística que mostre o número exato de municípios que efetivamente precisam proceder a essas adequações, nem pela RFB nem pela STN”, informa Polo. O nome da razão social a ser atualizado deve começar obrigatoriamente pela palavra ‘Município’, seguida pelo nome oficial da cidade (por exemplo: Município de São Paulo). O procedimento deve ser realizado por meio dos aplicativos de coleta disponíveis na página eletrônica da RFB.
Sobre a CONAM
No mercado há mais de 30 anos, a CONAM – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 150 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
