30/09/2016
Prefeitura abre cadastramento e recadastramento para isenção do IPTU e tarifa de água em Rafard
Contribuintes tem até o dia 31 de outubro para realizar cadastramento e recadastramento
RAFARD | O Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura de Rafard inicia na segunda-feira, 3 de outubro, o cadastramento e recadastramento para isenção do IPTU e tarifa de água, para o exercício de 2017. Os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para realizar a atualização.
Para ter direito a isenção, os aposentados e pensionistas têm que se enquadrar nos seguintes requisitos da lei complementar 226/2014: obter rendimento familiar mensal até o valor nominal de R$ 2.037,27 (aposentado ou pensionista + familiares – valor já reajustado); comprovar que está efetivamente residindo no imóvel sobre o qual pleiteia a isenção, apenas com familiares; que o imóvel não seja utilizado mesmo que parcialmente para fins lucrativos; estar em dia com a Fazenda Municipal; assinar declaração de que os moradores do imóvel não têm outra renda, além da declarada; possuir apenas o imóvel em que reside.
A assinatura do requerimento de solicitação de cadastro e renovação de cadastro de isenção só pode ser feita pelo proprietário, ou pessoa munida de procuração, instruída dos seguintes documentos já xerocados: título de propriedade do imóvel; comprovante de rendimento do respectivo instituto previdenciário; comprovante de rendimento dos demais membros da família residentes no imóvel; prova de residência, cópia da conta de água atual (sem débitos) e cópia da primeira folha de dentro do carnê de IPTU 2016 (sem débitos); cópia dos documentos pessoais, CPF e RG dos moradores do imóvel; assinar declaração de que o imóvel não está sendo usado para fins comerciais.
Segundo a Prefeitura, em caso de comunhão do imóvel na condição no interessado ser condômino, a isenção poderá ser concedida na proporção que lhe couber, assim como em caso de falecimento de um dos conjugues, o cônjuge sobrevivente, desde que residente do imóvel, terá os benefícios proporcionais ao seu quinhão no imóvel.
O Departamento de Cadastro e Tributação atende na Prefeitura, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
