Prefeitura apresenta projeto que regulamenta Política Pública de Assistência Social

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Na próxima terça-feira (26), o projeto de lei que regulamenta as ações no município dará entrada no expediente da Câmara de Rafard. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O projeto também contempla o plano municipal de Assistência Social, instrumento de planejamento estratégico que rege as propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no município.

“A Política de Assistência Social tem avançado, cada dia mais, nas suas várias formas de desenvolver a ação protetiva para indivíduos e famílias. Constantemente vemos surgir novas estratégias para o aprimoramento contínuo do trabalho socioassistencial, objetivando sempre a qualidade na forma de gestão e na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios”, explica o prefeito de Rafard, Carlos Roberto Bueno, na justificativa do projeto.

Para Bueno, um passo fundamental é regulamentar a organização dessa política com a criação da Lei Municipal de Regulamentação do SUAS, que irá adequar a legislação municipal às normativas vigentes.

A propositura será apresentada na 9ª sessão ordinária do Legislativo e votada apenas na outra reunião, ao menos que seja solicitada votação em regime de urgência.

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do projeto.