Outro projeto aprovado por unanimidade durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), na Câmara Municipal de Capivari, rege a alteração do valor da referência salarial do cargo de Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Capivari (CAPIVARIPREV). O subsídio, que atualmente é de R$ 10.744,93, foi reajustado para R$ 12.000,00, conforme determinações legais.
A mudança atende à Lei Municipal nº 6.616, de 11 de julho de 2023, que estabeleceu que os subsídios do Chefe de Gabinete do Prefeito, dos Presidentes e Superintendentes das entidades da administração pública municipal direta e indireta devem ser equiparados aos valores fixados para os Secretários Municipais.
Enquanto os ajustes referentes aos cargos de Chefe de Gabinete e Superintendentes de Controladoria e do SAAE foram regularizados por meio das Leis Municipais nº 6.614 e 6.615, de 2024, o cargo de Presidente do CAPIVARIPREV não havia sido contemplado por um lapso.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, o reajuste tem como objetivo adequar a remuneração às responsabilidades e atividades desempenhadas pelo Presidente do CAPIVARIPREV, garantindo maior conformidade com a legislação municipal.
“O alinhamento do subsídio é uma correção necessária para assegurar a valorização do cargo e atender ao previsto na legislação municipal, fortalecendo a gestão pública e garantindo maior equilíbrio entre as remunerações na administração direta e indireta”, destacou o texto de justificativa.
