16/06/2014
Secretaria de Planejamento e Obras lança campanha ‘Imóvel Legal’
Segundo o procurador municipal, Anselmo Carabaca, iniciativa beneficiará tanto a prefeitura como os cidadãos
CAPIVARI – A prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras e da Procuradoria Municipal, em parceria com o Cartório de Registro de Imóveis, inicia no mês de julho a campanha “Imóvel Legal”, que tem como objetivo incentivar a regularização de todos os imóveis de Capivari.
De acordo com o procurador municipal, Anselmo Carabaca, a campanha “Imóvel Legal” beneficiará tanto a prefeitura como os cidadãos. “Infelizmente as informações dos proprietários de imóveis estão desatualizadas. Com essa campanha, além de garantir a aplicabilidade de seu direito, faremos a devida e tão esperada atualização do cadastro municipal”, explica. Ele reforça que, perante a lei, só é proprietário de imóvel aquele que registra o bem no Cartório de Registro de Imóveis.
Ainda segundo Carabaca, todos os contratos – particulares ou públicos – são registrados no Cartório de Registro de Imóveis. “Sendo contrato de promessa de compra e venda e se o valor da área for menor que 30 salários mínimos, o proprietário registrará o documento no Cartório de Registro de Imóveis com desconto de 70%, considerando que, ao fazer a escritura definitiva, ele terá outro desconto de 30%, tudo conforme legislação estadual vigente.”
A campanha “Imóvel Legal” será realizada em diversos bairros, em parceria com a OAB e funcionário do Cartório, que sanarão dúvidas sobre o assunto. Além disso, serão criadas outras peças publicitárias em relação ao tema.
