Vereadores aprovam três projetos de lei em defesa das pessoas com deficiência

Na 3ª Sessão Ordinária do Legislativo de Rafard, na terça-feira (2), foram aprovados por unanimidade, quatro projetos de lei, de autoria do Legislativo, em três deles, estão previstos direitos e benefícios para as pessoas com deficiência.

Entre os Projetos de Lei, do Legislativo, foi aprovado o de número 01/2021, de autoria do vereador Luís Fernando Zape, que altera da Lei 699/1989, que trata sobre o direito do uso gratuito de transporte público, no município de Rafard, para pessoas com deficiência. O objetivo da alteração na referida Lei, é que o direito seja estendido a um grupo maior de pessoas, como os portadores de autismo.

Outro PL aprovado, também de autoria do vereador Zape, segue a mesma linha de defesa e dispõe sobre a instituição da Carteirinha de Identificação da pessoa portadora do transtorno espectro autista. Com a carteirinha, as pessoas portadoras de autismo terão direito a atendimento prioritário, no âmbito municipal, em serviços públicos e privados, entre outros benefícios.

O terceiro projeto é de autoria do vereador Pedro Reinaldo Rosa e institui no município, o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e Luta da Pessoa com Deficiência. O intuito da criação da data, é promover atividades de saúde, lazer e esporte para os portadores de deficiência, bem como divulgar ações de conscientização.

Já PL de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência. O Projeto de Lei 06/2021 autoriza abertura de crédito adicional para uso de recurso, proveniente de Emenda Parlamentar, do deputado federal Ricardo Izar, no valor de R$ 30 mil, para contratação de serviços de castração de animais no município.

Por fim, foi votada a Moção de Apelo 01/2021, de autoria de todos os vereadores. Ela é dirigida ao governador do Estado, João Doria, que trata sobre a decisão do corte de faturamento de 12% ao mês no atendimento ao SUS, de acordo com a Resolução 01/2021, publicada no Diário Oficial.

Confira os assuntos debatidos na tribuna livre:

Ernesto Brigatti

Brigati falou sobre a alternativa de redução de velocidade em ruas do município, utilizando trechos de depressão no asfalto, uma opção mais barata, se comparada com a construção de lombadas. Ele citou bairros como Lurdes Abel e São Carlos para que a alternativa possa ser aplicada, em caráter experimental.

Outro assunto do vereador foi o quiosque da Praça da Emancipação, que segue fechado. Ele solicitou providências, como a licitação do espaço para uso comercial, com a contrapartida dos cuidados com o banheiro público.

O vereador antecipou que, com o início da safra na usina de Rafard, retornarão os transtornos do bagacinho, que se espalha pela cidade. Ele falou sobre a necessidade de diálogo com a usina para conter o problema.

Luís Fernando Zape

O vereador Zape usou seu tempo na tribuna livre para falar sobre os dois projetos de lei de sua autoria, que foram aprovados na sessão. Ele ressaltou a importância da atualização da lei para o uso gratuito do transporte público, por pessoas com deficiência e o outro projeto que trata sobre a emissão da carteirinha para os portadores do espectro autista.

Zape também falou sobre o horário de funcionamento da farmácia da Unidade de Saúde, citando a necessidade de abertura do serviço também aos finais de semana, assunto ao qual fez indicação.

A arrecadação da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) foi outro tema que entrou em pauta. Segundo Zape, está disponível nos cofres públicos, mais de R$ 1 milhão arrecadado com a taxa. Ele indica que seja aplicado nas praças e avenidas, em serviços de iluminação, com instalação de lâmpadas de LED.

Pedro Rosa

O vereador Pedrinho citou a Lei Municipal que trata sobre o apadrinhamento de praças no município, e comentou sobre a Praça da Bíblia, que será adotada por moradores.

Ele falou também sobre a necessidade de um projeto de limpeza do Rio Capivari, no trecho de Rafard, e novamente cobrou o problema do constante vazamento de água na última rua do bairro da Bomba, situação que causa transtornos aos moradores.

Por fim, Pedrinho disse da importância da criação do Dia e Semana dedicados às pessoas com deficiência, Projeto de Lei aprovado por unanimidade.

Marcelo da Silva

O assunto do vereador Marcelo da Silva foi sobre a situação do campinho de areia da parte baixa da popular. Ele fez críticas à gestão anterior, que anunciou uma reforma no local, e que segundo ele, o espaço hoje está sem condições de uso.

Ele solicitou os cuidados com o campinho e também a retirada de galhos de árvores, que após o serviço de poda ainda continua no local, se referindo à parte baixa do bairro Popular.

Rodolfo Minçon

Minçon citou os bons resultados do trabalho da Divisão Municipal de Trânsito e os serviços de iluminação que foram feitos na Praça do Almoxarifado. Sobre as demais praças e avenidas, ele sugeriu um planejamento do Governo Municipal para que sejam feitos os serviços com o uso dos recursos da CIP – Contribuição de Iluminação Pública.

O vereador ressaltou os investimentos na Educação com fornecimento do kit de material escolar e os uniformes que serão entregues nos próximos dias. Minçon também citou o trabalho dos professores, diretores e funcionários da Educação, que estão buscando sempre o aperfeiçoamento na qualidade do Ensino.

Rogério Rodrigues

O vereador pastor Rogério elogiou o serviço de instalação de placas com nomes das ruas e a limpeza com corte do mato alto feitos no bairro da Bomba. Ele pediu a instalação de mais lixeiras no bairro Sete Fogões e falou sobre os resultados positivos das que já foram instaladas.

As demandas de sinalização de trânsito, atendidas pela Divisão Municipal de Trânsito, foi outro tema elogiado em sua fala. Para finalizar, o vereador citou a necessidade de convênios para a aplicação de multas de trânsito, em casos abusivos no município.

Alexandre Fontolan

Fontolan voltou a indicar a instalação de câmeras de segurança nas escolas e creches, já é um pedido antigo, e que deve ser retomado com urgência. Outra indicação ao Executivo foi para que os membros do Conselho Tutelar de Rafard também tenham direito ao recebimento do vale alimentação, assim como os demais funcionários públicos.

Ele aproveitou para falar sobre a distribuição de material escolar e uniformes para os alunos da Rede Municipal de Educação, lembrando que há uma lei de sua autoria para a distribuição de kits de higiene bucal, o que pode ser agregado nas medidas já adotadas pela Prefeitura.