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Vereadores devem discutir e votar projeto do Refis e convênio com a APAE em sessão extraordinária nesta segunda-feira (22)

Imagem: Jornal O Semanário

Os vereadores da Câmara Municipal de Rafard se reunirão na tarde de hoje, segunda-feira (22), às 18h, em sessão extraordinária.

Na pauta da Ordem do Dia serão votados dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo.

Um deles é o PL 04/2021, que altera a Lei 1841/2018, e autoriza o Poder Executivo a transferir recursos para a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Capivari.

O convênio prevê a transferência mensal de R$ 550,00 por pessoa atendida, com limite máximo de até R$ 11 mil por mês.

O segundo projeto é o 05/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rafard – REFIS 2021. Se aprovado, o PL abrirá um plano para regularização dos débitos relativos aos impostos, taxas e tarifa de água e esgoto.

Os contribuintes poderão quitar seus débitos em até 48 parcelas, desde que o valor mínimo mensal seja maior que R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Os descontos nas multas e juros podem variar de 40% à 100%. (Confira a tabela com as formas de pagamento).

A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do Legislativo no YouTube.

Jornal O Semanário

Esta notícia foi publicada por um dos redatores do jornal O Semanário, não significa que foi escrita por um deles, em alguns dos casos, foi apenas editada.

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