Os vereadores da Câmara Municipal de Rafard se reunirão na tarde de hoje, segunda-feira (22), às 18h, em sessão extraordinária.
Na pauta da Ordem do Dia serão votados dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo.
Um deles é o PL 04/2021, que altera a Lei 1841/2018, e autoriza o Poder Executivo a transferir recursos para a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Capivari.
O convênio prevê a transferência mensal de R$ 550,00 por pessoa atendida, com limite máximo de até R$ 11 mil por mês.
O segundo projeto é o 05/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rafard – REFIS 2021. Se aprovado, o PL abrirá um plano para regularização dos débitos relativos aos impostos, taxas e tarifa de água e esgoto.
Os contribuintes poderão quitar seus débitos em até 48 parcelas, desde que o valor mínimo mensal seja maior que R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Os descontos nas multas e juros podem variar de 40% à 100%. (Confira a tabela com as formas de pagamento).
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do Legislativo no YouTube.
