09/09/2016
Câmara aprova lei da internet gratuita nos espaços públicos
Prefeitura tem até 90 dias para regulamentar propositura
CAPIVARI | Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, na última segunda-feira, 5, o Projeto de Lei 043/2016 que determina a disponibilização de sinal aberto e gratuito de Internet Banda Larga (Wi-Fi) em praças e repartições públicas de Capivari.
De acordo com o Projeto, o serviço de Internet gratuita será denominado de “Internet Cidadã”, com sinal disponível 24 horas. O texto afirma ainda que todas as medidas necessárias para a fiscalização, funcionamento e manutenção da rede de Internet será de responsabilidade da Prefeitura.
O artigo 3º do PL trata sobre os limites e filtros que devem ser adotados para evitar acessos a conteúdos impróprios, e também, o uso de ferramentas para detectar possíveis atos criminosos, como pedofilia e obtenção indevida de dados bancários.
“O objetivo é fazer com que a população tenha fácil acesso à Internet, e que o serviço seja disponibilizado para democratizar o acesso a sites de educação, cultura e lazer”, defende o vereador Gamaliel Lourenço de Souza, autor do projeto.
Os locais onde houver a disponibilização da “Internet Cidadã” deverão ser sinalizados, divulgando o acesso gratuito do serviço. Com aprovação do Legislativo, a Prefeitura de Capivari tem até 90 dias para regulamentar a propositura.
