Direito
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Em 06 de Julho de 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de assegurar e…
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O achatamento do valor da aposentadoria em relação ao salário mínimo
Uma dúvida muito recorrente no universo previdenciário, que inclusive, move muitos aposentados a buscarem uma análise técnica mais aprofundada sobre…
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Dia do Trabalho e a CLT
Neste próximo domingo, dia 1º de Maio, iremos comemorar o Dia do Trabalho no País inteiro, e embora, tal data…
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A desconsideração do salário mínimo para fins de concessão do BPC
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), segundo definição do próprio Ministério da Cidadania, é a garantia de um salário mínimo…
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Lei do Superendividamento
A Lei n° 14.181 promulgada em 1º de Julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o…
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A reforma da Previdência e a inconstitucionalidade do cálculo da aposentadoria por invalidez
Ao longo da nossa história, desde a criação da Lei Eloy Chaves em 1923, considerada como marco inicial da previdência…
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Guarda compartilhada e dissenso entre os pais
A Lei n° 13.058/2014 surgiu com o intuito de estabelecer o significado da guarda compartilhada e dispor sobre a sua…
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Big Brother e relativização dos direitos fundamentais
Não é de hoje que o Big Brother Brasil é um fenômeno de audiência na emissora dos “Marinho”, tanto que…
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Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial
A Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e classifica como bem de família um único imóvel…
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A revisão da vida toda agora é uma realidade
Em novembro de 2020, precisamente no primeiro artigo desta série de direito, veiculada pelo jornal “O Semanário”, falamos a respeito…
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