Câmara de Capivari aprova PL que prevê isenção do pagamento de IPTU às pessoas com deficiência e idosos que recebem o BPC

O projeto de lei complementar nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção do pagamento de IPTU às pessoas com deficiência e idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Capivari na noite de segunda-feira, 13.

O projeto de lei partiu da indicação feita pela vereadora Sele Rosada (PSL), tanto via protocolo na Casa de Leis como também em reunião com o prefeito Vitor Riccomini (PSL).

“Expliquei ao prefeito que essa é uma forma de promover os direitos das pessoas com deficiência em Capivari, viabilizando para elas uma melhor qualidade de vida.

Incluímos também os idosos que recebem o BPC, pois atualmente a lei é válida apenas aos que são aposentados, mas muitos não possuem essa realidade”, declara a vereadora.

Ainda segundo Sele, a alteração entrará em vigor a partir de 2022, mas as inscrições e avaliações serão anunciadas ainda este ano pela Prefeitura.