Câmara de Capivari aprova projetos de lei que autorizam o município a receber emendas parlamentares e repasse do Ministério da Educação
Doze projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade durante a 38ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Capivari, além de um projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, oito requerimentos e quatro moções. A sessão ocorreu na última terça-feira, 16.
Os projetos de lei da Prefeitura tratam de adequações orçamentárias, inclusive para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
O de nº 160/2021, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 2,5 milhões – a receita arrecadada pela Prefeitura no período de janeiro a outubro de 2021 (incluindo a previsão para os meses de novembro e dezembro) é superior à receita prevista para o exercício.
Também foram aprovados projetos de lei que autorizam o município a receber emendas parlamentares. São elas: R$ 40 mil do deputado federal Ricardo Izar (PP) à instituição Casa Nossa Mãe, conquistada pela vereadora Inês Luísa Félix da Costa (PSL); R$ 150 mil para aquisição de aparelho de hemodiálise e R$ 90 mil para aquisição de ultrassom portátil do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), conquistadas pelos vereadores Odésio de Jesus Ferraz e Sandro Modas, ambos do PSDB; e R$ 200 mil para a compra de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia e R$ 100 mil para custeio do hospital do deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), conquistadas pelos vereadores Ruan Henrique Pellegrini Braggion (Republicanos) e Vinícius Scarso (MDB).
Outro destaque é para o projeto de lei nº 162/2021, que autoriza o município a receber repasse do Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FND), no valor de R$ 520.874,84 para a conclusão das obras da creche do bairro Santa Teresa D’Ávilla, cuja contrapartida da prefeitura será de R$ 456.888,08.
