08/07/2016

Lei municipal de retirada de carcaças e carros abandonados ainda não funciona em Rafard

Ainda no papel, Lei aguarda licitação para começar a funcionar na cidade

RAFARD | A Lei Municipal 1752/2016, que prevê o recolhimento de carcaças e veículos abandonados em vias públicas, já foi aprovada e sancionada pelo Poder Executivo, em janeiro deste ano, mas na prática, ainda não é aplicada.
O PL regulamenta que devem ser recolhidos os veículos e carcaças abandonados em vias públicas. São considerados abandonados, os veículos deixados em locais públicos por mais de 30 dias.
Mesmo com a lei sancionada, segundo a Prefeitura de Rafard, o recolhimento dos veículos ainda não começou porque não possui um local próprio para o recolhimento dos veículos e carcaças. “Outro impedimento para que a lei funcione na prática em Rafard está na abertura da licitação, para que uma empresa especializada realize o serviço de guincho e armazenamento dos veículos”, esclarece o Executivo, que não informou quando irá abrir esta licitação, qual é o prazo para começar a notificar os proprietários destes veículos e qual será a previsão de despesas com o serviço.
De acordo com a lei municipal, após o recolhimento do veículo, o proprietário deverá ser notificado para que em até 45 dias compareça no local para a retirada. Após este período, as carcaças e veículos não resgatados podem ir para leilão. As medidas só entrarão em prática depois da licitação.
A Divisão de Posturas e de Trânsito (Ditran) serão os setores responsáveis pelo serviço de notificação e recolhimento dos veículos.

Capivari
Na vizinha Capivari, uma lei semelhante foi regulamentada em dezembro de 2015. A Secretaria de Mobilidade Urbana aplica a Lei 4819/2015, que prevê a remoção de carcaças e veículos em vias públicas.
De dezembro de 2015 até junho deste ano, cinco veículos foram recolhidos das vias públicas e destinados ao pátio da empresa Albatroz, em Rafard. A primeira ação dos fiscais é notificar o proprietário do veículo, quando este é localizado. O mesmo tem o prazo de cinco dias para retirar o veículo ou carcaça da via pública. Após este período, se não forem retirados, são recolhidos e levados ao pátio.
Depois da apreensão, o proprietário só consegue retirar o veículo mediante pagamento da taxa de R$ 150. O destino das carcaças e veículos que permanecem no Pátio é de responsabilidade da empresa que presta o serviço. Denúncias podem ser feitas através do Serviço de Ouvidoria da Prefeitura.