06/10/2015
Prazo para solicitar isenção de IPTU e tarifa de água segue até dia 30
Cadastramento ou recadastramento podem ser feitos por aposentados e pensionistas, conforme a Lei Complementar nº 226/2014
RAFARD | O Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura está recebendo o cadastro ou recadastro de aposentados e pensionistas que querem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da tarifa de água para o exercício de 2016. O prazo vai até dia 30 e, segundo o poder público, não haverá prorrogação. Para ter direito à isenção é preciso se enquadrar nos requisitos da Lei Complementar nº 226/2014, aprovada pela Câmara de Rafard (confira a lista abaixo).
De acordo com a Prefeitura, em caso de comunhão do imóvel na condição de o interessado ser condômino, a isenção poderá ser concedida na proporção que a ele couber, assim como em caso de falecimento de um dos cônjuges. Nesse caso, o governo municipal explicou que o cônjuge sobrevivente, desde que more no imóvel, terá os benefícios proporcionais ao seu quinhão no imóvel.
A lei municipal aprovada no ano passado ressalta que em caso de declarações falsas serão lançados ex-ofícios pela administração pública, imposto isentado com acréscimos legais, além de o declarante ficar impedido de participar em outros benefícios do gênero junto à Fazenda Municipal.
