Tribunal de Justiça determina a suspensão de pagamento de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos de Capivari

Atendendo a uma determinação da Justiça, a Prefeitura Municipal de Capivari foi obrigada a suspender o pagamento de insalubridade e periculosidade de todos os servidores que recebem o adicional. A sentença afirma que não há norma legal do município de Capivari que preveja o pagamento dos adicionais em questão, por isso os respectivos servidores não têm direito a sua percepção, independentemente do fato de a data de ingresso no serviço público ser anterior ou posterior ao Estatuto dos Servidores Municipais.

Entenda o caso
No ano de 2005, o Sindicato dos Servidores Público entrou com pedido na Justiça para declarar nulo o ato do Prefeito da época, que havia determinado a suspensão do pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade.
O processo, que ficou em andamento durante pouco mais de cinco anos, teve sua determinação final somente agora, com a decisão judicial de suspensão do pagamento, sob a alegação de que não há nenhum dispositivo de lei que assegure o pagamento dos adicionais. Na sentença, o relator Antonio Carlos Villen faz a seguinte justificativa: “O artigo sétimo da Constituição Federal prevê o pagamento de adicional por atividades insalubres ou perigosas. Aquela norma se aplicava aos servidores por força do artigo 39, parágrafo segundo na redação anterior à Emenda Constitucional número 19/98. Com o advento da referida Emenda, o mencionado parágrafo segundo foi deslocado para o parágrafo terceiro, deixando de prever aplicação do inciso XXIII aos servidores públicos. Desse modo, na vigência da Emenda, evidente que a garantia do pagamento do adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas prevista no referido artigo sétimo, XXIII, não se estende aos servidores públicos.
A sentença ainda chama atenção para o Estatuto que dispõe que o valor do vencimento necessariamente engloba todas as verbas retributivas do normal exercício das funções do cargo, especialmente as de atividades insalubres, perigosas e penosas.

Unindo forças
A Secretaria Municipal da Administração informou que o Governo de Capivari cumprirá a sentença, uma vez que a atual Administração segue com rigor as leis. No entanto, registrou que estudará junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais uma maneira legal para restabelecer o pagamento dos adicionais aos servidores.