Vereador Thiago Braggion apresenta projeto de lei que prevê multa por maus-tratos a cães e gatos
Entrou no expediente da 7ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Capivari, o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do vereador Thiago Braggion (PSL), que institui a Política Municipal de Combate aos Maus-tratos contra Cães e Gatos, com objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de proteger os animais contra os maus-tratos e punir os infratores.
No artigo 2º do PL, 23 itens estão listados como maus-tratos, incluindo envenenamento, trabalho excessivo, utilização em rituais religiosos e abandono. Ao constatar a prática de maus-tratos, o agente sanitário do órgão municipal deverá orientar e intimar o proprietário, que terá um prazo para sanar as irregularidades.
No final desse prazo, caso as irregularidades não tenham sido resolvidas, o proprietário receberá uma multa no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal) por cada animal encontrado em situação de maus-tratos. Em caso de reincidência, a multa será em dobro e o proprietário perderá a posse do animal.
Em tribuna, na noite de segunda-feira, 21, Braggion falou sobre o assunto: “É um projeto que vem para mudar a causa animal na cidade, para dar força para a causa animal”.
Segundo ele, com a Política Municipal, os órgãos fiscalizatórios – como a Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de Zoonoses – terão mais embasamento para atuar. O vereador também agradeceu ao deputado estadual Bruno Lima e sua equipe por dar suporte e assessoria na criação do documento.
O projeto de lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Capivari e será analisado pelos demais vereadores.
