O chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural e Agropecuário, André Luiz Quagliato, iniciará a atualização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), dos produtos rurais de Rafard. A ação será implementada em parceria com a Casa da Agricultura.
O CCIR é o documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Quando o produtor rural precisar realizar qualquer mudança, tanto nos dados do imóvel, como também nos dados do(s) declarante(s), é importante que se faça a devida alteração junto ao INCRA. Para mais informações, a divisão atende pelos telefones: 3496-2722 e 99190-0899.
