Fechada desde maio de 2011, a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) da Santa Casa foi supostamente reaberta em 21 de dezembro 2012, em uma nova repartição. No início de janeiro, no entanto, por deixar de atender todos os itens da resolução nº7, de 24 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde (como não possuir um corpo clínico compatível com a demanda e tipo de atendimento prestado) a Vigilância Sanitária determinou a suspensão dos trabalhos no setor, e fechou o espaço para o atendimento de novos pacientes, apenas está funcionando para os que lá já estavam internados.
Indagado sobre a aparente reabertura da UTI no ano passado, o prefeito interino, Dr. André Rocha, explicou que juridicamente ela nunca aconteceu. “Na minha opinião, ela nunca foi reaberta. Na verdade ela foi reaberta com espaço físico muito bem elaborado, e as informações que tenho dos colegas médicos que usam os equipamentos de lá, é que são de primeira geração, mas juridicamente ela não está funcionando”.
Com a reabertura da Unidade de Terapia Intensiva, a Santa Casa passaria a ter o direito de receber, além dos R$ 80 mil repassados pelo Ministério da Saúde, mais R$ 150 mil (valor repassado pelo próprio município). Este acréscimo foi definido em aditamento contratual assinado pela administração passada, um dia antes do início dos trabalhos na UTI, em dezembro passado. “O SUS (Sistema Único de Saúde) cobre apenas 70% do custo de uma UTI. Isso gera um déficit que acaba tendo de ser coberto pelos municípios”, explicou o prefeito interino.
A Prefeitura poderá repassar esse valor de R$ 150 mil à Santa Casa somente quando a UTI estiver cumprindo todas as exigências da Vigilância Sanitária, ou seja, devidamente regularizada juridicamente.
No período em que funcionou (cerca de um mês), lembrou o prefeito, a UTI atendeu 33 pessoas, sendo que seis faleceram e nove foram transferidas para outras cidades. Para ele, que é médico, embora o quadro clínico dos pacientes que chegam a UTI seja grave, o número de mortes e transferências reforça a necessidade do cumprimento de todas as exigências técnicas da Anvisa.
Diante da situação atual, se o prefeito permitir o repasse financeiro ao hospital, poderá caracterizar um ato de improbidade administrativa e, futuramente, acarretar a ele problemas com o TCE (Tribunal de Contas do Estado). “Tenho interesse em fazer o repasse, mas, como gestor, estou amarrado pela legislação.”, declarou Dr. André.
Sem a autorização da Vigilância Sanitária, somente com uma determinação judicial a Prefeitura poderá liberar o repasse à UTI. O Ministério Público (MP), inclusive, já foi informado pelo governo municipal sobre a questão. Agora, a administração aguarda o agendamento de uma audiência com o MP para que a situação seja debatida. A Prefeitura também já informou o caso ao CRM (Conselho Regional de Medicina) e à DRS 10 (Diretoria Regional da Saúde), a qual Capivari faz parte. “Eu rezo o código de ética médica como se fosse minha Bíblia, e na minha Bíblia está escrito que se eu tiver conhecimento de algum serviço de saúde que não esteja funcionando corretamente, como médico, tenho que denunciar às entidades e às instancias necessárias. Por isso, já comuniquei pessoalmente o CRM e protocolei essa denúncia. Protocolei pessoalmente também a denúncia na DRS 10, e no Ministério Público, porque é uma afirmação muito grave, muito séria. Não é admissível que em 2013, pós-tragédia ‘Santa Maria’, nós termos conhecimento do serviço de saúde e da complexidade de uma UTI, que não esteja funcionando conforme reza a norma máxima da vigilância sanitária, e não denunciar”, completou o prefeito interino.
