O governador Geraldo Alckmin sancionou, na noite desta quarta-feira, o Projeto de Lei 682/2012, que proíbe a cobrança de taxa para o agendamento da entrega de produtos e serviços no Estado de São Paulo. O despacho sai no D.O. nesta quinta-feira (07/02).
O PL altera a redação da Lei 13.747/2009 (Lei da Entrega). Na decisão, o governador também ratificou a mudança no texto que elimina qualquer dúvida quanto à aplicação da legislação a fornecedores instalados fora do Estado de São Paulo. Para prestar serviços aos consumidores paulistas, as empresas devem se adaptar à legislação de São Paulo.
Por fim, foram vetados os dispositivos que obrigavam os fornecedores a afixar placas informativas, por inadequação dos dizeres que estas placas deveriam trazer, segundo o projeto.
