Câmara de Capivari aprova projeto que dispõe sobre a reforma da previdência municipal
O substitutivo nº 01 ao projeto de lei complementar nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma da previdência municipal foi votado na noite de terça-feira, 09, durante a 5ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Capivari, e foi aprovado por dez votos a favor e dois contrários.
O projeto de lei complementar foi protocolado na Casa de Leis em 06 de outubro e, durante a tramitação pelas comissões permanentes, algumas reuniões foram feitas entre os vereadores e membros do Poder Executivo e do Sindicato dos Servidores Públicos e com os próprios servidores públicos efetivos.
De acordo com a emenda constitucional 103, aprovada em 2019, os municípios e estados tinham o prazo de até 12 de novembro para efetuarem as reformas previdenciárias nos regimes próprios, assim como ocorreu no regime geral (INSS).
As três principais alterações propostas pela reforma aprovada são: aumento da idade mínima para aposentadoria; aumento do tempo de contribuição; e a forma de calcular o valor da aposentadoria.
