Câmara realiza primeira sessão ordinária do ano com leitura do relatório final da ‘CEI do lixo’

A Câmara Municipal de Rafard tornou pública a pauta da primeira sessão ordinária de 2019, que acontece nesta terça-feira, 5. A sessão será presidida pelo vereador Marco Antonio Brigati, eleito no fim do ano para o biênio 2019-2020. Entre os principais assuntos, está a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018, que apurou suposto crime ambiental de descarte irregular de lixos e entulhos, cometido pelo até então prefeito de Rafard, Ilson Donizete Maia.

Confira a pauta na íntegra:

MOÇÕES

PROTOCOLO Nº. 14/2019 – Contendo Moção de Congratulações nº 01/2019, subscrita pelos Vereadores Alexandre Ferraz Fontolan e Daniel Teodoro, oferecida “ao rafardense, Sr. Paulo Braga dos Santos, pelo excelente trabalho realizado como vice gerente geral da empresa CPIC.”

PROTOCOLO Nº. 30/2019 – Contendo Moção de Protesto nº 02/2019, subscrita pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que “dispõe sobre protesto ao Governador do Estado, Exmo. Sr. João Agripino da Costa Dória Júnior, pelo atraso na entrega das casas populares do Município de Rafard.”

PROTOCOLO Nº. 31/2019 – Contendo Moção de Protesto nº 03/2019, subscrita pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que “dispõe sobre protesto ao Governador do Estado, Exmo. Sr. João Agripino da Costa Dória Júnior, pelo escasso número de Policiais Militares no 10º Batalhão, no Município de Rafard.”

PROTOCOLO Nº. 32/2019 – Contendo Moção de Congratulações nº 04/2019, subscrita pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, “oferecida à empresa MM Souza pela qualidade dos serviços públicos de transporte prestados ao Município de Rafard.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PROTOCOLO Nº. 34/2019 – Contendo Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, de autoria dos Vereadores Felipe Diez Marchioretto e Mário Severino da Silva, que “Altera o artigo 163 e revoga o artigo 164 da Lei Complementar 246/2015, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Rafard.”

PROJETOS DE LEIS

PROTOCOLO Nº. 22/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe: “Ficam o Poder Executivo e o Instituto de Previdência Municipal de Rafard expressamente autorizados a abrirem em seus Orçamentos vigentes, uma nova Categoria-Elemento, como especifica e dá outras providências.”

PROTOCOLO Nº. 38/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do Vereador Alex Sandro Domingues Santos que “Dispõe sobre a destinação de 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, cadastradas via convênio celebrado pela Prefeitura do Município de Rafard e dá outras providências.”

PROTOCOLO Nº. 39/2019 – Contendo Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Vereador Alex Sandro Domingues Santos que “Autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rafard.”

REQUERIMENTOS

PROTOCOLO Nº. 16/2019 – Contendo Requerimento nº 01/2019, subscrito pela Vereadora Ângela Maria Dolniski Barboza, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que responda as seguintes questões: a) Neste ano de 2019, o reajuste dos salários dos funcionários públicos seguirá o índice do IGPM (tabela anexa), conforme determina a Lei Complementar 251/2016? b) Se sim, seguirá a data-base prevista nesta mesma Lei? c) Se não, por quê?”

PROTOCOLO Nº. 18/2019 – Contendo Requerimento nº 02/2019, subscrito pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que responda as seguintes questões: a) Haverá Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) este ano? b) Se sim, quando? E se não, por quê?”

PROTOCOLO Nº. 19/2019 – Contendo Requerimento nº 03/2019, subscrito pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que responda as seguintes questões: a) Para o exercício de 2019, haverá a opção de parcelamento do Alvará de Funcionamento para as empresas e prestadores autônomos?”

PROTOCOLO Nº. 20/2019 – Contendo Requerimento nº 04/2019, subscrito pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que responda se será revisto o Decreto 01/2016, para diminuir a Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde.”

PROTOCOLO Nº. 24/2019 – Contendo Requerimento nº 05/2019, subscrito pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que informe quando haverá concurso para a contratação de motoristas e guardas para a nossa cidade.”

PROTOCOLO Nº. 25/2019 – Contendo Requerimento nº 06/2019, subscrito pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que informe se já foi feita ou se está em trâmite a licitação para aquisição de dois ônibus, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Caso não, por quê?”

PROTOCOLO Nº. 26/2019 – Contendo Requerimento nº 07/2019, subscrito pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que responda as seguintes questões: a) A Prefeitura voltará com as aulas de balé, dança, karatê, mauy thai e futebol de campo que foram suspenas? b) Se sim, quando? c) Se não, por quê?”

PROTOCOLO Nº. 27/2019 – Contendo Requerimento nº 08/2019, subscrito pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que preste os seguintes esclarecimentos: a) Como está o andamento das ligações de esgoto das empresas do Distrito Industrial? b) Tem empresas apenas esperando a referida ligação para começar o funcionamento? c) Qual o motivo da demora?”

PROTOCOLO Nº. 28/2019 – Contendo Requerimento nº 09/2019, subscrito pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que informe: a) Haverá fornecimento de uma camiseta escolar para cada aluno deste Município, pela Prefeitura? b) Se sim, em que mês? c) Se não, por quê?”

PROTOCOLO Nº. 29/2019 – Contendo Requerimento nº 10/2019, subscrito pelo Vereador Alex Sandro Domingues Santos, que requer que “seja oficiado ao Poder Executivo, para que informe: a) Como está a tramitação da documentação da Fazenda Itapeva? b) Qual o nome das pessoas contempladas? c) Quando serão entregues as escrituras de cada lote?”

INDICAÇÕES

PROTOCOLO Nº 17/2019 – Contendo Indicação nº 01/2019, subscrita pela Vereadora Ângela Maria Dolniski Barboza, que indica ao Poder Executivo “para que estude a possibilidade de aquisição de um bebedouro para a Unidade Mista de Saúde.”

PROTOCOLO Nº 23/2019 – Contendo Indicação nº 02/2019, subscrita pelo Vereador Alexandre Ferraz Fontolan, que indica ao Poder Executivo “para que estude a possibilidade de contratação de faxineiras para as escolas municipais.”

PROTOCOLO Nº 33/2019 – Contendo Indicação nº 03/2019, subscrita pelo Vereador Daniel Teodoro, que indica ao Poder Executivo “para que vise a possibilidade de instalação de câmeras de segurança nos prédios públicos, principalmente nos locais de maior vulnerabilidade.”

PROTOCOLO Nº 35/2019 – Contendo Indicação nº 04/2019, subscrita pelo Vereador Daniel Teodoro, que indica ao Poder Executivo “para que vise a possibilidade de aumento das bocas de lobo, para maior vazão de águas pluviais, na Rua Conselheiro Gavião Peixoto, próximo ao Centro Espírita.”

PROTOCOLO Nº 36/2019 – Contendo Indicação nº 05/2019, subscrita pelo Vereador Daniel Teodoro, que indica ao Poder Executivo “para que vise a possibilidade de instalação de uma defensa metálica (guard rail) no prolongamento da Rua Alziro Talassi.”

PROTOCOLO Nº 37/2019 – Contendo Indicação nº 06/2019, subscrita pelo Vereador Daniel Teodoro, que indica ao Poder Executivo “para que estude a possibilidade de manter um funcionário (zelador) no Cemitério.”

PROTOCOLO Nº 40/2019 – Contendo Indicação nº 07/2019, subscrita pelo Vereador Marco Antonio Brigati, que indica ao Poder Executivo “para que execute melhorias na rotatória da entrada da cidade pela Av. Pio XII (Tarsila do Amaral), no sentido de segurança, tais como: a) Melhorias nas lombadas; b) Faixas de pedestres; c) Sinalização através de placas; d) Melhorias na sinalização de solo.

RELATÓRIO FINAL
Leitura do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018.