A vereadora Angela Maria Dolniski Barboza apresentou na última sessão ordinária da Câmara de Rafard, realizada no dia 9 de junho, um projeto de lei que obriga o Poder Executivo a dar mais transparência à utilização e aplicação dos recursos provenientes de verbas públicas.
O projeto deverá passar pelas comissões antes de dar entrada na Ordem do Dia para votação. Se aprovado, ficará a cargo da administração municipal publicar no Portal Transparência, ao findar de cada semestre, a relação de emendas parlamentares de origem Estadual ou Federal, que tenham sido direcionadas ao município.
No descritivo, deverão constar o dispositivo legal que originou o recurso; o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado; a situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma; e a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas.
A propositura rege que as informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Caso esta lei não seja cumprida, poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o governo municipal às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Para Angela Barboza, autora do projeto, a vereança não se resume tão somente a participar do processo Legislativo e fiscalizar os atos do Executivo.
“Nós vereadores, na tentativa de conseguirmos melhorias ao município, buscamos, através de deputados de nossa base aliada, a destinação de emendas parlamentares que acabam por ajudar em muito nossa cidade já tão necessitada. Nossa cidade, através da destinação dessas emendas, teve a carência de muitos departamentos suprida e isso merece destaque e transparência. E é justamente essa a intenção do presente projeto, buscar maior publicidade e transparência, fazendo com que as informações cheguem de forma clara à população e evidencie o trabalho executado pelo vereador que lutou por esses recursos, bem como deixando às claras a correta aplicação destes valores pelo Executivo”, relata a vereadora na justificativa.
